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Tema 539 do STJ

Tese firmada · Trânsito em Julgado

Questão submetida

Discute-se a competência para processar e julgar litígio instaurado entre entidade fechada de previdência privada e participante de seu plano de benefícios.

Tese firmada

Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios instaurados entre entidade de previdência privada e participante de seu plano de benefícios.

Órgão julgador: S2
Julgamento: 27/06/2012
Publicação: 08/08/2012
Situação: Trânsito em Julgado

Tema de repercussão geral relacionado no STF: Tema 190 do STF.

Fonte oficial: STJ, precedentes qualificados (dados abertos e consulta de temas). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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