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Tema 546 do STJ

Tese firmada · Trânsito em Julgado

Questão submetida

Discute-se a possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum, e viceversa, no período anterior à vigência da Lei 6.887/1980, que alterou a Lei 5.890/1973 (art. 9º, § 4º).

Tese firmada

A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço.

Órgão julgador: S1
Julgamento: 24/10/2012
Publicação: 19/12/2012
Situação: Trânsito em Julgado

Tema de repercussão geral relacionado no STF: Tema 943 do STF.

Fonte oficial: STJ, precedentes qualificados (dados abertos e consulta de temas). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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