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Tema 6 do STJ

Tese firmada · Trânsito em Julgado

Questão submetida

Questão relativa ao reajuste de 28,86%, decorrente das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, no que pertine à concessão do referido índice aos militares federais.

Tese firmada

Os servidores públicos militares, que foram contemplados com reajustes inferiores (concedidos pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993), têm direito às diferenças entre estes e o índice de 28,86%.

Órgão julgador: S3
Julgamento: 26/11/2008
Publicação: 13/04/2009
Situação: Trânsito em Julgado

Tema de repercussão geral relacionado no STF: Tema 340 do STF.

Fonte oficial: STJ, precedentes qualificados (dados abertos e consulta de temas). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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