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Tema 63 do STJ

Tese firmada · Trânsito em Julgado

Questão submetida

Questiona-se a legitimidade da cobrança de ICMS sobre o valor pago a título de "demanda contratada" de energia elétrica.

Tese firmada

É indevida a incidência de ICMS sobre a parcela correspondente à demanda de potência elétrica contratada mas não utilizada.

Órgão julgador: S1
Julgamento: 11/03/2009
Publicação: 13/05/2009
Situação: Trânsito em Julgado
Súmula originada: 391
Informações: Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.

Tema de repercussão geral relacionado no STF: Tema 176 do STF.

Fonte oficial: STJ, precedentes qualificados (dados abertos e consulta de temas). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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