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Tema 652 do STJ

Tese firmada · Trânsito em Julgado

Questão submetida

Questão referente à necessidade de instauração do procedimento administrativo disciplinar (PAD) para o reconhecimento de falta grave.

Tese firmada

Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado.

Órgão julgador: S3
Julgamento: 23/10/2013
Publicação: 21/03/2014
Situação: Trânsito em Julgado
Súmula originada: 533

Tema de repercussão geral relacionado no STF: Tema 941 do STF.

Fonte oficial: STJ, precedentes qualificados (dados abertos e consulta de temas). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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