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Tema 657 do STJ

Tese firmada · Trânsito em Julgado

Questão submetida

Discussão referente à legitimidade ativa do cessionário para o ajuizamento de ação de complementação de ações.

Tese firmada

O cessionário de contrato de participação financeira tem legitimidade para ajuizar ação de complementação de ações somente na hipótese em que o instrumento de cessão lhe conferir, expressa ou implicitamente, o direito à subscrição de ações, conforme apurado nas instâncias ordinárias.

Órgão julgador: S2
Julgamento: 12/03/2014
Publicação: 19/03/2014
Situação: Trânsito em Julgado

Fonte oficial: STJ, precedentes qualificados (dados abertos e consulta de temas). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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