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Tema 659 do STJ

Tese firmada · Trânsito em Julgado

Questão submetida

Discussão relativa ao termo a quo da correção monetária sobre os dividendos.

Tese firmada

Sobre o valor dos dividendos não pagos, incide correção monetária desde a data de vencimento da obrigação, nos termos do art. 205, § 3º, Lei 6.404/76, e juros de mora desde a citação.

Órgão julgador: S2
Julgamento: 12/03/2014
Publicação: 19/03/2014
Situação: Trânsito em Julgado

Fonte oficial: STJ, precedentes qualificados (dados abertos e consulta de temas). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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