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Tema 668 do STJ

Tese firmada · Trânsito em Julgado

Questão submetida

Discussão sobre o termo inicial da prescrição nas demandas por indenização do seguro DPVAT nos casos de invalidez permanente da vítima.

Tese firmada

O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez.

Órgão julgador: S2
Julgamento: 11/06/2014
Publicação: 01/08/2014
Situação: Trânsito em Julgado
Súmula originada: 573

Fonte oficial: STJ, precedentes qualificados (dados abertos e consulta de temas). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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