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Tema 670 do STJ

Tese firmada · Trânsito em Julgado

Questão submetida

Possibilidade de inclusão de juros sobre capital próprio nos cálculos exequendos sem previsão no título executivo judicial.

Tese firmada

Descabimento da inclusão dos dividendos ou dos juros sobre capital próprio no cumprimento da sentença condenatória à complementação de ações sem expressa previsão no título executivo.

Órgão julgador: S2
Julgamento: 11/06/2014
Publicação: 17/06/2014
Situação: Trânsito em Julgado
Súmula originada: 551

Fonte oficial: STJ, precedentes qualificados (dados abertos e consulta de temas). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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