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Tema 708 do STJ

Tese firmada · Trânsito em Julgado

Questão submetida

Discussão referente à penhora do bem de família no contrato de locação quando decorrente de fiança locatícia.

Tese firmada

É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990

Órgão julgador: S2
Julgamento: 12/11/2014
Publicação: 21/11/2014
Situação: Trânsito em Julgado
Súmula originada: 549

Tema de repercussão geral relacionado no STF: Tema 295 do STF.

Fonte oficial: STJ, precedentes qualificados (dados abertos e consulta de temas). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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