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Tema 295 do STF

Tese firmada

Questão

Penhorabilidade de bem de família de fiador de contrato de locação.

Tese firmada

É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 6º, caput, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 26/2000, a constitucionalidade, ou não, da penhora do imóvel bem de família do fiador locatício.
Leading case: RE 612360
Relator(a): MIN. ELLEN GRACIE
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 14/08/2010
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 14/08/2010 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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