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Tema 727 do STJ

Tese firmada · Trânsito em Julgado

Questão submetida

Possibilidade de técnicos de farmácia assumirem a responsabilidade técnica por drogaria.

Tese firmada

É facultado aos técnicos de farmácia, regularmente inscritos no Conselho Regional de Farmácia, a assunção de responsabilidade técnica por drogaria, independentemente do preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 15, § 3º, da Lei 5.991/73, c/c o art. 28 do Decreto 74.170/74, entendimento que deve ser aplicado até a entrada em vigor da Lei n. 13.021/2014.

Órgão julgador: S1
Julgamento: 14/06/2017
Publicação: 19/09/2017
Situação: Trânsito em Julgado

Tema de repercussão geral relacionado no STF: Tema 1049 do STF.

Fonte oficial: STJ, precedentes qualificados (dados abertos e consulta de temas). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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