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Tema 877 do STJ

Tese firmada · Trânsito em Julgado

Questão submetida

Discussão alusiva ao termo inicial da fluência da prescrição quinquenal para o ajuizamento da ação individual executiva para cumprimento de sentença originária de ação civil pública.

Tese firmada

O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90.

Órgão julgador: S1
Julgamento: 12/08/2015
Publicação: 12/04/2016
Situação: Trânsito em Julgado

Tema de repercussão geral relacionado no STF: Tema 673 do STF.

Fonte oficial: STJ, precedentes qualificados (dados abertos e consulta de temas). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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