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Tema 907 do STJ

Tese firmada · Trânsito em Julgado

Questão submetida

Discute a definição sobre o regulamento aplicável ao participante de plano de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar.

Tese firmada

O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e estatutária, e não o da data da adesão, assegurado o direito acumulado.

Órgão julgador: S2
Julgamento: 27/02/2019
Publicação: 07/05/2019
Situação: Trânsito em Julgado

Tema de repercussão geral relacionado no STF: Tema 662 do STF.

Fonte oficial: STJ, precedentes qualificados (dados abertos e consulta de temas). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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