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Súmula 107 do STJ

Vigente

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão a autarquia federal.

Órgão: Terceira Seção
Referência: TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 16/06/1994, DJ 22/06/1994, p. 16427

Fonte oficial: STJ, enunciados oficiais das súmulas (SCON e PDFs oficiais). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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