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Súmula 143 do STJ

Vigente

Prescreve em cinco anos a ação de perdas e danos pelo uso de marca comercial.

Órgão: Segunda Seção
Referência: SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/06/1995, DJ 23/06/1995, p. 19648

Fonte oficial: STJ, enunciados oficiais das súmulas (SCON e PDFs oficiais). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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