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Súmula 195 do STJ

Vigente

Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores.

Órgão: Corte Especial
Referência: CORTE ESPECIAL, julgado em 01/10/1997, DJ 09/10/1997, p. 50798

Fonte oficial: STJ, enunciados oficiais das súmulas (SCON e PDFs oficiais). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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