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Súmula 293 do STJ

Vigente

A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.

Órgão: Corte Especial
Referência: CORTE ESPECIAL, julgado em 05/05/2004, DJ 13/05/2004, p. 183

Fonte oficial: STJ, enunciados oficiais das súmulas (SCON e PDFs oficiais). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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