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Súmula 345 do STJ

Vigente

São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.

Órgão: Corte Especial
Referência: CORTE ESPECIAL, julgado em 07/11/2007, DJ 28/11/2007, p. 225

Fonte oficial: STJ, enunciados oficiais das súmulas (SCON e PDFs oficiais). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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