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Súmula 519 do STJ
VigenteNa hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.
- Órgão
- Corte Especial
- Referência
- CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, DJe 09/03/2015, DJe 02/03/2015
Fonte oficial: STJ, enunciados oficiais das súmulas (SCON e PDFs oficiais). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.
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