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Tema 1056 do STF

Questão

Constitucionalidade de lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampidos.

Tese firmada

É constitucional formal e materialmente lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e a

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, incisos LIV e LV; 23, inciso IV; 24, inciso VI; e 30, incisos I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da Lei nº 6.212/2017 do Município de Itapetininga/SP, que dispõe sobre a proibição, em sua zona urbana da municipalidade, da soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam estampido.

Leading case

RE 1210727

Relator(a)

MIN. LUIZ FUX

Repercussão geral

Há repercussão geral

Tese firmada em

09/05/2023

Trânsito em julgado

23/09/2023

Situação na tabela oficial

Há repercussão geral 21/06/2019 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.