Consulta › Temas › Temas de repercussão geral do STF › Tema 1057

Tema 1057 do STF

Questão

Concessão de aposentadoria especial a guarda civil municipal com base no art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, que prevê ser possível, por meio de lei complementar, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria para servidores que exerçam atividades de risco.

Tese firmada

Os guardas civis não possuem direito constitucional à aposentadoria especial por exercício de ativid

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 40, § 4º, e 144, § 8º, da Constituição Federal, a possibilidade de se conceder aposentadoria especial a guarda civil municipal sob o argumento de que ele exerce atividade de risco, não obstante a ausência de previsão em lei complementar federal para tanto.

Leading case

ARE 1215727

Relator(a)

MINISTRO PRESIDENTE

Repercussão geral

Há repercussão geral

Tese firmada em

30/08/2019

Situação na tabela oficial

Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 30/08/2019 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.