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Tema 1070 do STF

Tese firmada

Questão

Competência para denominação de ruas, próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações.

Tese firmada

É comum aos poderes Executivo (decreto) e Legislativo (lei formal) a competência destinada a denomin

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 2º da Constituição Federal, a constitucionalidade de dispositivo de lei orgânica municipal que prevê a possibilidade do Poder Legislativo municipal editar leis para definir a denominação de ruas, próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações.
Leading case: RE 1151237
Relator(a): MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 09/10/2019
Trânsito em julgado: 30/11/2019
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 03/10/2019 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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