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Tema 1243 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Incidência ou não do imposto sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) sobre os valores relativos à taxa SELIC auferidos no levantamento de depósitos judiciais.

Tese firmada

Revela-se infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, contr

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 153, III, e 195, I, c, da Constituição Federal, a possibilidade de afastar a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atualizados pela taxa SELIC incidentes na devolução dos depósitos judiciais.
Leading case: ARE 1405416
Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE
Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 16/12/2022 Trânsito em Julgado
Tese firmada em: 16/12/2022
Trânsito em julgado: 28/03/2023
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 16/12/2022 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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