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Tema 1306 do STF

Questão

Possibilidade de fundamentar ações de vigilância sanitária na Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 56/2009, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.

Tese firmada

É infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática a controvérsia sobre a possibilidade de

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 6º, 23, II e 196 da Constituição Federal a aplicação de sanções por parte da vigilância sanitária municipal com base no descumprimento da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 56/2009, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, que dispõe sobre importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial.

Leading case

ARE 1484798

Relator(a)

MINISTRO PRESIDENTE

Repercussão geral

Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 15/06/2024 Trânsito em Julgado

Tese firmada em

15/06/2024

Trânsito em julgado

03/08/2024

Situação na tabela oficial

Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 15/06/2024 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.