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Tema 1307 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Direito à paridade de policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial prevista na Lei Complementar nº 51/1985.

Tese firmada

1. É infraconstitucional a controvérsia sobre o direito à paridade de servidor público policial civi

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 40, § 4º, da Constituição Federal, o direito à aposentadoria especial voluntária para policial civil, com integralidade e paridade remuneratória, de acordo com a Lei Complementar nº 51/1985 e o que definido na tese do Tema 1.019 da repercussão geral, bem como a nulidade do acórdão que não se manifesta sobre o direito à paridade previsto em legislação local.
Leading case: RE 1486392
Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE
Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 29/06/2024 Trânsito em Julgado
Tese firmada em: 29/06/2024
Trânsito em julgado: 10/09/2024
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 29/06/2024 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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