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Tema 1359 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Controvérsias sobre a existência de fundamento legal e/ou requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos.

Tese firmada

São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre o

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 37; X; 39; § 4º; §8º; e 61; § 1; II; “b”, da Constituição Federal, a existência de fundamento legal e os requisitos para o pagamento de parcela remuneratória (auxílios e vantagens) a servidor público municipal.
Leading case: ARE 1493366
Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE
Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 19/11/2024 Trânsito em Julgado
Tese firmada em: 19/11/2024
Trânsito em julgado: 07/12/2024
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 19/11/2024 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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