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Tema 1360 do STF

Tese firmada

Questão

Necessidade de expedição de novo precatório para a complementação ou suplementação de valor pago.

Tese firmada

1. É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, salvo nas hipó

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 100; §8º, da Constituição Federal, a necessidade de expedição de novo precatório para a complementação de diferença de correção monetária nos casos de depósito insuficiente decorrente de substituição de índices por alteração normativa.
Leading case: ARE 1491413
Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 27/11/2024
Trânsito em julgado: 05/02/2025
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 27/11/2024 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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