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Tema 1472 do STF

Repercussão geral reconhecida, tese pendente

Questão

Limite de famílias unipessoais por município como condicionante de ingresso no Programa Bolsa Família.

Ainda não há tese firmada publicada para este tema na fonte oficial.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º; III; 2º; 3º; III; 5º; II; 6º; parágrafo único; e 37. da Constituição Federal, a constitucionalidade e legalidade da imposição de um índice máximo de famílias unipessoais por Município como condicionante para o ingresso no Programa Bolsa Família.
Leading case: RE 1614224
Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE
Repercussão geral: Há repercussão geral
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral Analisada Preliminar de Repercussão Geral

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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