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Tema 180 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Restituição de valores descontados da remuneração de servidores públicos estaduais mediante aplicação de redutor salarial.

Tese firmada

A questão do direito à restituição de valores descontados da remuneração de servidores públicos esta

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso Extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, X e XV, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da restituição de valores descontados da remuneração do funcionalismo público estadual, a título de aplicação do redutor salarial previsto na Lei Complementar nº 61/2001, incidente sobre suposto aumento de vencimento, o qual concedido sob condição de não exceder 20% das despesas com o pagamento do pessoal.
Leading case: RE 588944
Relator(a): MIN. CEZAR PELUSO
Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 15/08/2009 Trânsito em Julgado
Tese firmada em: 15/08/2009
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 15/08/2009 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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