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Tema 181 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais.

Tese firmada

A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discutem, à luz do art. 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, os pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais.
Leading case: RE 598365
Relator(a): MIN. AYRES BRITTO
Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 15/08/2009 Trânsito em Julgado
Tese firmada em: 15/08/2009
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 15/08/2009 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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