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Tema 193 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Incorporação a contrato individual de trabalho de cláusulas normativas pactuadas em acordos coletivos.

Tese firmada

A questão da ultratividade de cláusulas normativas pactuadas em acordo ou convenção coletivos para i

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput e XXXVI; 7º, XXVI, e 114, § 2º, da Constituição Federal, se as vantagens previstas em convenções e acordos coletivos, formalizados a partir de 1988, limitam-se ao tempo de sua duração, ou se são incorporadas ao contrato dos trabalhadores, considerando o disposto no artigo 1º da Lei nº 8.542/92.
Leading case: AI 731954
Relator(a): MIN. CEZAR PELUSO
Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 18/09/2009 Trânsito em Julgado
Tese firmada em: 18/09/2009
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 18/09/2009 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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