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Tema 217 do STF

Tese firmada

Questão

Comprovação do poder de polícia para cobrança de taxa de localização e funcionamento.

Tese firmada

É constitucional taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exe

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 145, II, da Constituição Federal, a necessidade, ou não, de comprovação do efetivo poder de polícia para legitimar a cobrança de taxa de localização e funcionamento.
Leading case: RE 588322
Relator(a): MIN. GILMAR MENDES
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 16/06/2010
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 23/10/2009 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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