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Tema 218 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Direito de supermercado a crédito do ICMS relativo à energia elétrica utilizada no processo produtivo de alimentos que comercializa.

Tese firmada

Não possui repercussão geral o debate sobre o direito de supermercado a crédito do ICMS relativo à e

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 155, § 2º, I, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de se considerar como atividade industrial o processamento de alimentos realizado por supermercado, para fins de crédito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS relativo à energia elétrica utilizada nessa atividade.
Leading case: RE 588954
Relator(a): MIN. GILMAR MENDES
Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 07/10/2022 Trânsito em Julgado
Tese firmada em: 07/10/2022
Trânsito em julgado: 19/09/2024
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 07/10/2022 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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