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Tema 319 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Critérios de correção monetária para a devolução de empréstimo compulsório de energia elétrica.

Tese firmada

A questão da incidência e dos índices de correção monetária para a devolução de empréstimo compulsór

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º, II; 22, VI; e 37, da Constituição Federal, e 34, § 12, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os critérios de correção monetária utilizados para a devolução do empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica, instituído pela Lei nº 4.156/62.
Leading case: AI 735933
Relator(a): MIN. GILMAR MENDES
Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 22/10/2010 Trânsito em Julgado
Tese firmada em: 22/10/2010
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 22/10/2010 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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