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Tema 341 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Plano de carreira de servidores públicos instituído por lei municipal sem norma regulamentadora.

Tese firmada

A questão do direito à progressão funcional na carreira do Magistério municipal, cumpridos os requis

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º e 39, da Constituição Federal, se lei municipal instituidora de plano de carreira dos servidores municipais é auto-aplicável, ou se depende de regulamentação pelo Poder Executivo.
Leading case: AI 823896
Relator(a): MIN. GILMAR MENDES
Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 03/12/2010 Trânsito em Julgado
Tese firmada em: 03/12/2010
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 03/12/2010 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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