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Tema 37 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Responsabilidade objetiva do Estado por indenização referente a danos morais decorrentes de emissão de números idênticos de CPF para pessoas distintas, que implicou indevida inscrição em cadastro restritivo de crédito.

Tese firmada

A questão da responsabilidade civil do Estado por danos morais decorrentes da emissão para mais de u

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, o dever do Estado de pagar, ou não, indenização por danos morais decorrentes da emissão do mesmo número de Cadastro de Pessoa Física - CPF para mais de uma pessoa e que implicou indevida inscrição em cadastro restritivo de crédito.
Leading case: RE 570690
Relator(a): MIN. MENEZES DIREITO
Repercussão geral: Não há repercussão geral 29/02/2008 Trânsito em Julgado
Tese firmada em: 29/02/2008
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral 29/02/2008 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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