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Tema 380 do STF

Tese firmada

Questão

Aplicação do art. 17 do ADCT a vantagens protegidas pela garantia da coisa julgada

Tese firmada

O art. 17 do ADCT alcança as situações jurídicas cobertas pela coisa julgada.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 7º, IV, da Constituição Federal, e do art. 17, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, a manutenção, ou não, da vinculação ao salário mínimo da Gratificação de Produtividade por Unidade de Serviço paga a servidores do extinto INAMPS, em virtude de cálculo determinado por sentença transitada em julgado, antes do advento da atual Constituição Federal.
Leading case: RE 600658
Relator(a): MIN. ELLEN GRACIE
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 08/04/2011
Trânsito em julgado: 18/11/2020
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 08/04/2011 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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