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Tema 381 do STF

Repercussão geral reconhecida, tese pendente

Questão

Aplicação do Estatuto do Idoso a contrato de plano de saúde firmado anteriormente a sua vigência.

Ainda não há tese firmada publicada para este tema na fonte oficial.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a aplicabilidade, ou não, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) a contratos de plano de saúde firmados antes de sua vigência, relativamente à cláusula que autoriza a majoração do valor da mensalidade em função da idade do beneficiário contratante.
Leading case: RE 630852
Relator(a): MIN. ROSA WEBER
Repercussão geral: Há repercussão geral
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 08/04/2011 Acórdão de Repercussão Geral publicado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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