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Tema 39 do STF
Sem repercussão geralQuestão
Extensão aos professores inativos da rede pública de ensino do Estado de São Paulo dos benefícios denominados “bônus” e “bônus mérito” concedidos aos professores em atividade.
Tese firmada
A questão da extensão aos professores aposentados do ensino público de São Paulo das vantagens pecun
A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.
- Questão
- Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 40, § 8º, da Constituição Federal, nos termos anteriores à Emenda Constitucional nº 41/2003, e do art. 7º desta mesma Emenda, a possibilidade, ou não, de extensão aos professores inativos da rede pública de ensino do Estado de São Paulo dos bônus concedidos, aos professores em atividade, pelas Leis Complementares estaduais n. 891/2000, 909/2001, 928/2002, 948/2003 e 963/2004.
- Leading case
- RE 565713
- Relator(a)
- MIN. CÁRMEN LÚCIA
- Repercussão geral
- Não há repercussão geral 06/03/2008 Trânsito em Julgado
- Tese firmada em
- 06/03/2008
- Situação na tabela oficial
- Não há repercussão geral 06/03/2008 Trânsito em Julgado
Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.
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