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Tema 40 do STF

Tese firmada

Questão

Cobrança de taxa de matrícula em universidades públicas.

Tese firmada

A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Cons

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 205; 206, I; 208, VII; e 212, § 3º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de cobrança de taxa de matrícula em universidades públicas.
Leading case: RE 500171
Relator(a): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 13/08/2008
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 13/08/2008 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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