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Tema 517 do STF

Tese firmada

Questão

Aplicação de diferencial de alíquota de ICMS à empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL.

Tese firmada

É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146-A e 155, § 2º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, da aplicação da metodologia de cálculo denominada diferencial de alíquota de ICMS à empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL, em face de possível usurpação de competência da União e do princípio da não-cumulatividade.
Leading case: RE 970821
Relator(a): MIN. EDSON FACHIN
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 14/05/2021
Trânsito em julgado: 10/06/2022
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 31/08/2016 Trânsito em Julgado Suspensão Nacional

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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