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Tema 543 do STF

Tese firmada

Questão

Direito adquirido ao recebimento de salário-família em face de alteração promovida pela EC 20/98.

Tese firmada

A alteração de regência constitucional do salário-família não repercute nas relações jurídicas exist

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do caput e do inciso XXXVI do art. 5º; dos incisos XII e XXXIII do art. 7º; e do caput do art. 60 da Constituição Federal, bem como da Emenda Constitucional 20/98, a existência, ou não, de direito adquirido de servidora pública municipal ao recebimento de salário-família.
Leading case: RE 657989
Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 16/06/2020
Trânsito em julgado: 25/08/2020
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 11/05/2012 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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