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Tema 912 do STF

Repercussão geral reconhecida, tese pendente

Questão

Possibilidade de lei proibir o uso de máscaras em manifestações públicas.

Ainda não há tese firmada publicada para este tema na fonte oficial.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, II, IV e XVI, da Constituição Federal e dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, acerca dos limites da liberdade de manifestação do pensamento e de reunião, notadamente sobre a possibilidade de lei proibir o uso de máscaras em manifestações públicas.
Leading case: ARE 905149
Relator(a): MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 25/05/2026
Trânsito em julgado: 13/08/2026
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 26/08/2016 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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