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Tema 939 do STF

Tese firmada

Questão

Possibilidade de as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS serem reduzidas e restabelecidas por regulamento infralegal, nos termos do art. 27, § 2º, da Lei n. 10.865/2004.

Tese firmada

É constitucional a flexibilização da legalidade tributária constante do § 2º do art. 27 da Lei nº 10

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, com base nos arts. 150, inc. I, e 153, § 1º, da Constituição da República, a possibilidade de, pelo art. 27, § 2º, da Lei n. 10.865/2004, transferir a ato infralegal a competência para reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS.
Leading case: RE 1043313
Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 10/12/2020
Trânsito em julgado: 12/10/2021
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 28/08/2017 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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